DISPENSA LI PARA LAPIS. E EXIGENCIA DE LI PARA FILME DE POLIPROPILENO

09/10/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 110/2015

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 13/10/2015, as importações dos 

 produtos classificados na NCM 9609.10.00 (lapis)  estarão dispensadas do licenciamento com 

anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil. As anuências dos demais órgãos permanecem sem 

alteração.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

09/10/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 111/2015

Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 19/10/2015 terá vigência 

novo tratamento administrativo SISCOMEX aplicado para as importações dos produtos classificados 

na NCM 3920.20.19, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de 

monitoramento estatístico, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo 

discriminado:

3920.20.19 – Filmes de Polipropileno Biorientados – BOPP

Destaque 001 – Filme de polipropileno biaxialmente orientado – TRANSPARENTE NÃO IMPRESSO

Destaque 002 – Filme de polipropileno biaxialmente orientado – OPACO NÃO IMPRESSO

Destaque 003 – Filme de polipropileno biaxialmente orientado – METALIZADO NÃO IMPRESSO

Destaque 999 – Outros

Departamento de Operações de Comercio Exterior