Para burlar direito antidumping aplicado às
importações de louça da China, empresa da Tailândia apresentou falsa declaração
de origem e teve licença de importação indeferida
Brasília
(23 de outubro) –
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Portarias 73
e 74
de 2015, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerram e comprovam
a falsa declaração de origem da empresa Raja Porcelain Co., Ltd., da Tailândia.
A empresa não comprovou que possui processo de fabricação compatível com as
normas de origem não preferenciais brasileiras (previstas na Lei no
12.546, de 2011) e teve as licenças de importação indeferidas. Já a empresa
Farr Ceramics Ltd., também investigada pela Secex, comprovou que cumpre com as
condições estabelecidas pela legislação para que os seus produtos sejam
considerados originários de Bangladesh.
As
investigações para apurar a origem nas importações de objetos de louça para
mesa realizadas pela Secex têm por
finalidade identificar as empresas que
tentam exportar para o Brasil com falsa declaração de origem para burlar o
direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de objetos de louça
para mesa fabricados na China. O direito, aplicado pela Resolução Camex
n°3/2014, varia de US$ 1,84 a US$ 5,14 por
quilo.
Com
os processos encerrados hoje, a Secex já contabiliza 35 procedimentos de
investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça, em
2015. Dos 35 processos, em 26 ficou comprovada a falsa declaração de origem,
segundo as normas brasileiras.
Desde
outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou
a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para
objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), com a
finalidade de identificar falsas declarações de origem para burlar o direito
antidumping vigente.
Assessoria
de Comunicação Social do MDIC
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