DOU DE 29/12/2017
LEGISLACAO: Decreto nº 9.253, de 29/12/2017
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (77PAACE2), firmado entre a República Federativa do
Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)
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