Acordo Brasil x Israel - Legislação aduaneira

DOU DE 03/09/09 - (Seç.1, pág. 1)

Legislação: Decreto Legislativo nº 602, de 2009.
Resumo: Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19/06/2006.