Alteração Legislação Tributária

DOU DE 28/08/09 - Seç.1, pág. 2

Legislação:Lei nº 12.024, de 27/08/2009.
Resumo: Altera diversas Leis, inclusive as nºs 11.196/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; 10.833/2003, que altera a Legislação Tributária Federal; 9.826/1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do IPI, e dá outras providências; 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências; e 11.941/2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição; e dá outras providências.

Comentários: As principais alterações introduzidas na legislação tributária, pertinentes exportação, foram as seguintes:

- No que tange a exportação ficta:"Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade.""A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para..."