PNEUS USADOS/RECAUCHUTADOS - PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO

DOU DE 28/08/09 - Seç.1, pág. 119

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 24, de 26/08/2009.
Resumo: Alteração o artigo 42 da Portaria SECEX nº 25/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. Não será deferida licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na totalidade da posição 4012 da NCM. Parágrafo único. (revogado)."; e revoga o inciso V do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais).