Importação de Bem usado

DOU DE 03/09/09 - (Seç.1, pág. 98)

Legislação: Portaria MDIC nº 171, de 01/09/2009.
Resumo: Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991, que trata de importação de bens usado, em seu art. 25, com a redação dada pela Portaria nº 235, de 07/12/2006, onde passa a vigorar acrescido da alínea "p", com a seguinte redação:"Art.25. ..................................................................................................................................................................................... p) retorno ao País de máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes, peças, acessórios e componentes, de fabricação nacional, que tenham sido exportadas para execução de obras contratadas no exterior nos termos do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975." (NR).