Acordo Mercosul x Venezuela, Colômbia e Equador - ACE 59

DOU DE 08/04/2010:

Legislação: Decreto nº 7.148, de 07/04/2010.

Resumo: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da Venezuela, Colômbia e Equador, em 30/12/2009. (Seç.1, págs. 7/19)