Bens Usados - Importação - Alteração da Norma

DOU DE 22/04/2010

Legislação: Portaria MDIC nº 84, de 20/04/2010.

Resumo: Altera a Portaria 8/91 que trata da importação de bens usados.

Alteraçãos: Altera o artigo 25 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. .......................................................................................................................

r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico.”;

e revoga o artigo 26, da Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991 (DOU de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 121)

Comentários: Dispensa exame de similaridade para importação de Moldes usados e ferramentas usados, fabricados sob encomenda para fim especifico.