LI - Certificado de Origem

DOU DE 01/04/2010:

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 31/03/2010.

Resumo: Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 10 da Portaria SECEX nº 25/2008, alterada pela Portaria SECEX nº 3/2010, que dispõem sobre operações de importação. (Seç.1, pág. 75)

Comentários: Esses parágrafos tratavam da necessidade de apresentação certificado de origem para deferimento de LI.