Legislação: Decreto nº 7.725, de 21/05/2012.
Resumo: Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e
NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas
referidos. (Seç.1, págs. 1/2)
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