Regulamento MAPA - Importação

DOU DE 22/06/2012


Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 16, de 21/06/2012.

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 51/2011, que decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Revoga a IN SDA nº 29/2003. (Seç.1, pág. 4)