Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 28, de 22/06/2012.
Torna públicas propostas de modificação da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de
Negociações Internacionais/SECEX, em virtude das discussões realizadas no
âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 83/84)
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