Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 25, de 08/06/2012.
Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução
CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas
importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias,
obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da
América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, o preço de
referência do México deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por
base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service -
London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de maio de
2012. (Seç.1, pág. 84)
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