Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 24, de 21/05/2012.
Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 13/06/2012, o prazo de
encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da República Popular da China para o Brasil de talheres de aço
inoxidável de categoria superior ou luxo, comumente classificados nos itens
8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da NCM/SH, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre estes, iniciada por meio da Circular SECEX
nº 31/2011 (Seç.1, pág. 132)
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