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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 21 de junho de 2012

Dumping - Legislação para aplicacao das medidas

DOU 13/06/2012


legislação:  Resolução CAMEX nº 38, de 11/06/2012.
Altera o art. 12 da Resolução CAMEX nº 13/2012, que institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. (Seç.1, pág. 14)

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