legislação: Resolução CAMEX nº 38, de 11/06/2012.
Altera o art. 12 da
Resolução CAMEX nº 13/2012, que institui o Grupo Técnico de
Avaliação de Interesse Público - GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou
alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não
aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de
interesse público. (Seç.1, pág. 14)
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