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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 21 de junho de 2012

Vencimento Regime REPORTO por perda da eficácia da MP 556/11


DOU DE 14/06/2012


legislação: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2012.
Encerra no dia 31/05/2012, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 556/2011, que altera a Lei n° 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033/2004 (BELUX 244/2004), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

Um comentário:

  1. Já existe a MP 559 em votação para reativar o regime reporto. Assim que a mesma for votada e assinada pela Presidente, postarei a MP.

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