Alteração ncm / TEC

DOU DE 26/11/13

Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 25/11/2013.

Resumo: Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro, que altera a NCM/TEC a partir de 01/01/14 conforme abaixo. (Seç.1, pág. 1)

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
1008.21.00	- - Para semeadura	0	1008.21	- - Para semeadura
			1008.21.10	Milheto (Pennisetum glaucum)	0
			1008.21.90	Outros	0
1008.29.00	- - Outros	8	1008.29	- - Outros
			1008.29.10	Milheto (Pennisetum glaucum)	8
			1008.29.90	Outros	8