Legislação: Resolução CAMEX nº 99, de 25/11/2013.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China. (Seç.1. págs. 2/15)
Legislação: Resolução CAMEX nº 100, de 25/11/2013.
Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, do processo que relaciona, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (GNO), comumente classificados nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês. (Seç.1, pág. 15)
COMENTÁRIOS: FONTE MDIC
Camex prorroga direito antidumping para importação de escovas de cabelo da China
Ficou constatado que a extinção do direito poderia causar dano à indústria doméstica
Brasília ( 26 de novembro) - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar o direito antidumping definitivo (por até cinco anos) para as importações brasileiras de escovas para cabelo produzidas na China. A medida entrou hoje em vigor com a publicação da Resolução Camex n° 99 no Diário Oficial da União.
O processo de revisão, feito pela Secretaria de Comércio exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), constatou que a extinção da medida de defesa comercial poderia levar à continuação do dumping - que é a venda para o mercado de destino com preço inferior ao praticado no mercado de origem - e causar dano à indústria brasileira.
Assim, as importações brasileiras de escovas de cabelo, classificadas no código 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) continuam com o direito antidumping que será cobrado em forma de alíquota específica fixa, conforme descrito no quadro abaixo:
País
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Produtor/Exportador
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Direito Antidumping (US$/kg)
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China
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Shenyang Guanpin Woodenware Co., Ltd.
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12,55
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Sung Sang Metal & Plastic Toys MFY
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15,67
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Ningbo Piaoyi Hair Brush Co., Ltd.
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Ningbo Jenny Brush Manufactory Co., Ltd.
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Green Plastics Products Co., Ltd.
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12,55
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Demais empresas
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15,67
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Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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