Camex vai realizar consultas públicas para retaliação em propriedade intelectual do contencioso do algodão

Grupo Técnico da Camex continua trabalhos até fevereiro para tomada de decisão sobre retaliação em bens

Brasília (18 de dezembro)- A Camex decidiu reiniciar, a partir de janeiro, o processo de consultas públicas sobre retaliação em propriedade intelectual contra os Estados Unidos, no âmbito do contencioso do algodão. As consultas são ato preparatório para eventual retaliação.  A decisão foi tomada hoje na reunião do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, presidida pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). As consultas públicas serão realizadas a partir de 02/01/2014 e as partes interessadas poderão se pronunciar até 31/01/2014. A Camex também determinou a continuidade dos trabalhos do grupo técnico criado para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas (GT-Retaliação) até 28 de fevereiro de 2014, com o objetivo de viabilizar a decisão sobre a adoção das medidas de retaliação de bens.

Em 2010, às vésperas do início da retaliação pelo Brasil, os Estados Unidos propuseram um acordo provisório por meio do Memorando de Entendimento e Acordo Quadro Brasil-EUA. O acordo suspendeu a aplicação da retaliação e fez com que o governo norte americano realizasse pagamentos anuais de US$ 147,3 milhões, em parcelas mensais, ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA). Os recursos eram direcionados para  financiamento de atividades de cooperação e assistência técnica para os cotonicultores brasileiros, até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, dando cumprimento à decisão da Organização  Mundial do Comércio (OMC). Passados mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola, e a legislação atual expirou no último dia 30 de setembro. Além disso, a partir de setembro, os EUA descumpriram o compromisso de pagamentos ao IBA.

O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC foi o segundo maior da história e decorreu do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio.

fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC

DOU 19/12/2013

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 105, de 18/12/2013.

Aprova a retomada dos procedimentos com vistas à suspensão de concessões ou obrigações assumidas pelo País no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 e dos direitos de propriedade intelectual e outros, contra os Estados Unidos da América, no contexto do Contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267), revoga o art. 2º da Resolução CAMEX nº 43/2010, e altera o art. 3º da Resolução CAMEX nº 16/2010. (Seç.1, pág. 53)