DOU DE 28/06/2016
LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 86, de 27/06/2016.
Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. (Seç.1, pág. 24)
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa ANVISA nº 8, de 27/06/2016.
Determina a publicação da "Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico". (Seç.1, págs. 24/32)
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