LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 55, de 23/06/2016.
Altera
para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação
incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 57/79)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 56, de 23/06/2016.
Alterar
para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes
sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 79/80)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 58, de 23/06/2016.
Altera
a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1,
págs. 83/84)
Nenhum comentário:
Postar um comentário