LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 52, de 27/08/2019.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 75/2014,
aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente
classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da
República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia. (Seç.1,
págs. 285/305)
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