LEGISLAÇÃO:
Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.
599/616)
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 616/617)
DOU DE 29/08/2019
LEGISLAÇÃO:
Retificação – Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019.
Retificação – Portaria SECINT/ME nº 532, de 20/08/2019.
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