LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 543, de 28/08/2019.
Prorroga
direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às
importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line
pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, originárias da China. (Seç.1,
págs. 55/68)
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