LEGISLAÇÃO: Portaria MCTIC nº 4.232, de 22/08/2019.
Reabre,
excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos
previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005,
das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do
Formulário eletrônico -FORMP&D. (Seç.1, pág. 593)
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