Resumo: Prorroga, até 31/12/2010, o prazo de vigência de Extarifários das Resoluções CAMEX nºs 45/2008 , prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82/2008 ; 47/2008 , prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82/2008 ; e 77/2008 , prorrogados pela Resolução CAMEX nº 82/2008 . (Seç.1, pág. 10)
Legislação: Resolução CAMEX nº 45, de 24/06/2010.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 10)
Legislação: Resolução CAMEX nº 46, de 24/06/2010.
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Extarifários, que relaciona; altera para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; retifica Extarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs 52/2008 ; 77/2008 ; 78/2009 ; 26/2010 ; 42/2009 ; 18/2010 ; 27/2010 ; 34/2010 ; revoga extarifários das Resoluções CAMEX nºs 27/2009 ; 52/2009 ; e 45/2008 . (Seç.1, págs. 11/14)
Legislação: Resolução CAMEX nº 47, de 24/06/2010.
Resumo: Altera, a partir de 01/07/2010, na forma do Anexo desta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43/2006 ; revoga, a partir de 01/07/2010, a alteração relativa ao código NCM 8545.19.90 de que trata a Resolução CAMEX nº 25/2010; inclui códigos NCM na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006 ; altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 28/2010 . (Seç.1, pág. 15)
COMENTÁRIOS: FONTE MDIC
Camex publica resoluções que diminuem o Imposto de Importação de sardinha congelada, caminhões-guindaste e ácido tereftálico
Também foram publicadas três resoluções de novos Ex-tarifários
Foram publicadas hoje (25/6), no Diário Oficial da União, quatro resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), dia 23 de junho. A Resolução nº 47 inclui três produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) e altera temporariamente as respectivas alíquotas de Imposto de Importação. Os produtos são a sardinha congelada (NCM 0303.71.00), o ácido tereftálico e seus sais (NCM 2917.36.00) e os caminhões-guindaste (NCM 8705.10.10) com dois eixos de rodas direcionáveis.
A sardinha congelada teve redução de alíquota de 10 para 2% até 31 agosto de 2010, quando ocorre o período de defeso no Brasil. Para o ácido tereftálico (ou PTA), houve redução de 12 para 0% na alíquota até 24 de novembro de 2010, com cota de 132 mil toneladas. O PTA é insumo para a fabricação de resina PET.
No caso dos caminhões-guindaste, a elevação da alíquota foi de 0 para 35%. Os caminhões-guindaste com quatro ou mais eixos de rodas direcionáveis continuam com Imposto de Importação de 0%.
Ex-tarifários
A Resolução nº 46 diminui o Imposto de Importação para bens de capital, de 12 para 2%, sendo 105 Ex-tarifários simples e 4 sistemas integrados. Também houve redução da alíquota de bens de informática e telecomunicações.
A lista, publicada na Resolução nº 45, contém quatro ex-tarifários simples, enquanto a Resolução nº 44 prorroga o prazo de vigência de outros quatro ex-tarifários, até 31 de dezembro de 2010. No total, entre novas concessões e prorrogações, 117 produtos foram contemplados.
O regime de Ex-tarifário é um mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no País através da redução do custo de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não contam com produção nacional. Ele consiste na redução temporária do Imposto de Importação desses bens.
Leia aqui, na íntegra, as Resoluções nº 44, nº 45, nº 46 e nº 47.
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