Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 10, de 03/03/2011.
Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, os preços de referência dos EUA e do México deverão ser recalculados trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2011. (Seç.1, pág. 62)
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