EX TARIFÁRIO - Nova publicação

DOU DE 16/03/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 11, de 14/03/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação; e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4)

Legislação: Resolução CAMEX nº 12, de 14/03/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), na condição de Extarifários. Altera ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs 13/2008; 27/2010; 53/2010; 77/2010; 78/2010. Altera o Sistema Integrado (SI-828) e retifica o art. 5º da Resolução CAMEX nº 4/2011 . (Seç.1, págs. 4/11)