Legislação: Resolução CAMEX nº 8, de 28/02/2011.
Resumo: Aplica direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da República Argentina, República da Indonésia e República Popular da China, comumente classificadas no item 7013.49.00 da NCM, por até cinco anos. (Seç.1, págs. 13/15)
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