Alteração na TEC - redução de imposto por desabastecimento - revogação

DOU 10/11/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 87, de 09/11/2011.

Resumo: Revoga o art. 3º da Resolução CAMEX nº 72/2011, e o art. 4º da Resolução CAMEX nº 83/2011, que alteraram as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08, de mercadorias classificadas no código NCM 7326.90.90. (Seç.1, pág. 18)