Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011.
Resumo: Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. (Seç.1, pág. 34)
Comentários: Para obter o registro de despachante aduaneiro para exercício da profissão, os ajudantes de despachante aduaneiros registrados desde fevereiro/2009 deverão submeter-se a exame / prova a ser realizada pela RFB.
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