Regulamento / procedimentos MAPA Importação (ministério Agricultura)

DOU DE 07/11/2011

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 49, de 04/11/2011. (IN MAPA 49/2011)

Resumo: Decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). (Seç.1, págs. 3/58)

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 50, de 04/11/2011. (IN MAPA 50/2011)

Resumo: Altera a Instrução Normativa nº 36/2006 , que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional a ser utilizado pelos fiscais federais agropecuários na inspeção e fiscalização no trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. (Seç.1, págs. 58/61)