Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 04/11/2011.
Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 23/11/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (Filme PET), comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 ou 3920.62.99 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 53/2010. (Seç.1, pág. 126)
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