AUMENTO DA PIS/PASEP E DA COFINS IMPORTAÇÃO A PARTIR DE 01/05/2015

DOU DE 30/01/2015 - EDIÇÃO EXTRA

Legislação: Medida Provisória 668/2015

Resumo: Altera a Lei nº 10.865/04, para elevar alíquotas da Contribuição

para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências

DOU DE 25/03/2015

COMENTÁRIOS:

POR: DANIELLE MANZOLI

Como já antecipamos, a Medida provisória prevista pelo governo, visa compensar a perda da arrecadação, desde 0utubro/2013, que ocorreu com a decisão judicial que alterou a base de cálculo dessas contribuições na importação, excluindo o ICMS da base.

Assim, segue o resumo das alíquotas que estarão vigentes a partir de 01/05/2015:

·       Para a importação de bens, as alíquotas normais mudarão conforme abaixo:

Alíquota de PIS/PASEP passará de 1,65% para 2,1%

Alíquota de COFINS passará  de 7,6%  para 9,65%

·       Para importação de serviços, as alíquotas continuarão 1,65%  e 7,6% respectivamente para PIS/PASEP e COFINS

·       As alíquotas diferenciadas também mudarão conforme abaixo:

-  no caso de importação de produtos farmacêuticos conforme ncm especificadas na Lei: PIS/PASEP: 2,76%

COFINS: 13,03%

-  no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, conforme ncm especificadas na Lei:

PIS/PASEP: 3,52%

COFINS: 16,48%

-  importação de máquinas rodoviárias e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da NCM, as alíquotas são de:

PIS/PASEP: 2,62%

COFINS: 12,57%

-  Na importação pneus novos de borracha  e câmaras-de-ar de borracha:

PIS/PASEP : 2,88%

COFINS:  13,68%

- Na importação de autopeças, conforme NCM’s já especificadas na Lei anteriormente:

PIS/PASEP: 2,62%

COFINS: 12,57%

-  Na importação de papel imune a impostos:

PIS/PASEP: 0,95%

COFINS: 3,81%

Obs: as reduções já existentes permanecem inalteradas.