Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.532, de 19/12/2014.
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para incluir a de anexação de documentos instrutivos do despacho digitalmente no processo. (Seç.1, pág. 18)
DOU DE 23/12/2014
Legislação: Portaria COANA nº 107, de 19/12/2014.
Dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital no curso do despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 42)
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