Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 29/12/2014.
Ratifica, entre outros, o
Convênio ICMS 114/14, que
autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado
a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física. (Seç.1, pág. 41)
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