Legislação: Ato COTEPE/ICMS/CONFAZ nº 60, de 15/12/2014.
Divulga relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 19/36)
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