EXONERAÇÃO DE ICMS EM SP (PF11) - IMPORTADOR DE OUTRO ESTADO

FONTE: www.global-icms.com.br

Devido a grande incidência de Importadores de outros Estados que desembaraçam cargas no território paulista, as quais são exoneradas pelo Posto Fiscal da outra Unidade da Federação.

O Fisco paulista tem exigido no momento da entrega no PF-11- (Todos do Estado) , da pasta com a Guia de Liberação que  seja juntado, além dos demais documentos:

1.     Nota Fiscal referente à Entrada junto ao Importador do outro Estado;

2.     DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 

Segundo os dirigentes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o procedimento  é decorrente da guerra fiscal e,  tem o objetivo de inibir a simulação, onde a carga em tese é destinada para outro Estado, com não exigência do imposto, mas na verdade, é enviada para estabelecimento paulista com prejuízo para o Estado de São Paulo.