LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 18/12/2017.
Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de
exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação
de leite. (Seç.1, pág. 134)
DOU DE 25/01/2018: Retificação – Portaria SECEX nº 45, de 18/12/2017.
Retifica o ato supracitado que altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite. (Seç.1,
pág. 117)
DOU DE 25/01/2018: Retificação – Portaria SECEX nº 45, de 18/12/2017.
Retifica o ato supracitado que altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite. (Seç.1,
pág. 117)
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