IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ANP

DOU DE 08/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019.

Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências. (Seç.1, págs. 38/39)