LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 277, de 16/04/2019.
Dispõe sobre
a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998
(retificação).
(Seç.1, págs. 191/200)
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