TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E TERRESTRES

DOU DE 03/05/2019

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 882, de 03/05/2019.

Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/ 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)

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