PLEITOS REDUÇÃO DE II AUTOPEÇAS

DOU DE 03/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 199, de 02/05/2019, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/SECINT.

Estabelece cronograma para a apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, de que trata a Resolução CAMEX n° 102/2018. (Seç.1, pág. 14)

COMENTÁRIOS: Estabelece o seguinte cronograma para apresentação dos pleitos:

 I - de 15 a 31 de janeiro;

 II - de 15 a 30 de abril; 

III - de 15 a 31 de julho; e 

IV - de 15 a 31 de outubro.