ALTERAÇÃO NA TEC - II

 DOU DE 13/09/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 245, de 09/09/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 07/21, nº 08/21 e nº 10/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 24)