DOU DE 08/09/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 115, de 06/09/2021.
Altera
a Portaria SECEX nº 19/2019,
que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos
públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, págs. 65/66)
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