DOU DE 31/07/09 - pag. 60
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 42, de 30/07/2009.
Resumo: Abre revisão de medida de salvaguarda às importações brasileiras de cocos secos, sem casca, mesmo ralado, comumente classificadas no item 0801.11.10 da NCM, a fim de avaliar os efeitos concretos produzidos por essa medida, com vistas a determinar se sua aplicação continua sendo necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave.
sexta-feira, 31 de julho de 2009
quarta-feira, 29 de julho de 2009
Normatização sobre Fertilizantes e afins
DOU DE 28/07/09 - Pag. 20 a 24
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 25, de 23/07/2009.
Resumo: Aprova as Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Fertilizantes Orgânicos Simples, Mistos, Compostos, Organominerais e Biofertilizantes Destinados à Agricultura, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 25, de 23/07/2009.
Resumo: Aprova as Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Fertilizantes Orgânicos Simples, Mistos, Compostos, Organominerais e Biofertilizantes Destinados à Agricultura, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS
DOU DE 28/07/09 - pág. 54
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 27/07/2009.
Resumo: Ratifica os Convênios ICMS de 03/07/2009 nºs: 40/09, 55/09, 57/09, 66/09, 69/09, 72/09, 77/09 e 78/09 Todos esses convênios, com as suas respectivas íntegras já foram comentados em outra postagem em nosso blog, quando foram celebrados. Confira no link abaixo: http://comex-brasil.blogspot.com/2009/07/convenios-icms.html
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 27/07/2009.
Resumo: Ratifica os Convênios ICMS de 03/07/2009 nºs: 40/09, 55/09, 57/09, 66/09, 69/09, 72/09, 77/09 e 78/09 Todos esses convênios, com as suas respectivas íntegras já foram comentados em outra postagem em nosso blog, quando foram celebrados. Confira no link abaixo: http://comex-brasil.blogspot.com/2009/07/convenios-icms.html
Alteração do Regulamento de Cambio (RMCCI)
DOU DE 27/07/09 - pag. 44
Legislação: Circular BACEN nº 3.462, de 24/07/2009.
Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular n° 3.280/2005. Comentário: Essa alteração do Regulamento de Cambio (RMCCI), alterou 19 páginas do regulamento. Portanto, recomendamos a consulta a essa circular, quando for necessário consultar qualquer assunto de câmbio, pois o RMCCI atualizado ainda nao foi disponibilizado no site do Bacen.
Legislação: Circular BACEN nº 3.462, de 24/07/2009.
Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular n° 3.280/2005. Comentário: Essa alteração do Regulamento de Cambio (RMCCI), alterou 19 páginas do regulamento. Portanto, recomendamos a consulta a essa circular, quando for necessário consultar qualquer assunto de câmbio, pois o RMCCI atualizado ainda nao foi disponibilizado no site do Bacen.
sábado, 11 de julho de 2009
DCB - inclusão de substâncias farmacêuticas
DOU DE 08/07/09:
Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 38, de 07/07/2009.
Resumo: Dispõe sobre a inclusão de substâncias farmacêuticas na lista de Denominações Comuns Brasileiras - DCBs.
Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 38, de 07/07/2009.
Resumo: Dispõe sobre a inclusão de substâncias farmacêuticas na lista de Denominações Comuns Brasileiras - DCBs.
SGP
DOU DE 07/07/09:
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 06/07/2009.
Resumo: Torna público, de maneira resumida e direcionada ao Brasil, o resultado final da Revisão 2008 do SGP norte-americano.
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 06/07/2009.
Resumo: Torna público, de maneira resumida e direcionada ao Brasil, o resultado final da Revisão 2008 do SGP norte-americano.
NVE
DOU DE 07/07/09:
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 953, de 03/07/2009.
Resumo: Altera a legislação que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 953, de 03/07/2009.
Resumo: Altera a legislação que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária
DOU DE 07/07/09:
Legislação: Lei nº 11.972, de 06/07/2009.
Resumo: Altera a Lei nº 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
Legislação: Lei nº 11.972, de 06/07/2009.
Resumo: Altera a Lei nº 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
CONVÊNIOS ICMS
DOU DE 09/07/09, Seç.1, págs. 16 a 33:
Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 171, de 08/07/2009.
Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS:
40 – que altera o Convênio ICMS 74, de 30/06/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
41 – que altera o Convênio ICMS 110/07 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;
44 – que altera o convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF;
49 – que altera o Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora;
55 – que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
57 – que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamento simulador de vôo;
66 – que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termos do Convênio ICMS 10/07, no período de 23/04/2007 a 31/05/2009;
72 – que altera o Convênio ICMS 104/89, de 24/10/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
77 – que autoriza o estado da Bahia a conceder a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 93/98 às importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica por entidades que especifica;
78 – que altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07 , que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
69 – que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais:
24/89 que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal;
104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
74/90, que autoriza os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
19/02, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
31/02, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;
40/02, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo para construção ou ampliação de usinas hidrelétricas;
58/02, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica;
14/03, que autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação das matériasprimas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos;
28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;
55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador; e
97/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;
Comentários: A íntegra dos convênios citados no despacho em referencia, pode ser acessada nos links constantes nessa postagem ou diretamente na página do CONFAZ.
Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 171, de 08/07/2009.
Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS:
40 – que altera o Convênio ICMS 74, de 30/06/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
41 – que altera o Convênio ICMS 110/07 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;
44 – que altera o convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF;
49 – que altera o Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora;
55 – que altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
57 – que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamento simulador de vôo;
66 – que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termos do Convênio ICMS 10/07, no período de 23/04/2007 a 31/05/2009;
72 – que altera o Convênio ICMS 104/89, de 24/10/1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
77 – que autoriza o estado da Bahia a conceder a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 93/98 às importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica por entidades que especifica;
78 – que altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07 , que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
69 – que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais:
24/89 que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal;
104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
74/90, que autoriza os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar;
19/02, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
31/02, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;
40/02, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo para construção ou ampliação de usinas hidrelétricas;
58/02, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica;
14/03, que autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação das matériasprimas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos;
28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;
55/06, que altera o Convênio ICM 10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador; e
97/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias;
Comentários: A íntegra dos convênios citados no despacho em referencia, pode ser acessada nos links constantes nessa postagem ou diretamente na página do CONFAZ.
PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE NCM E ALIQUOTAS DA TEC
DOU DE 09/07/09:
Legislação: CIRCULAR SECEX n° 39, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC, para os produtos especificados na integra dessa legislação, constante no link acima.
Legislação: CIRCULAR SECEX n° 39, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC, para os produtos especificados na integra dessa legislação, constante no link acima.
Cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas
DOU DE 10/07/09:
Legislação: PORTARIA SECEX n° 19, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00).
Legislação: PORTARIA SECEX n° 19, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00).
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
DOU DE 03/07/09:
Legisltação: Instrução Normativa RFB nº 952, de 02/07/2009.
Resumo: Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág. 20)
Legisltação: Instrução Normativa RFB nº 952, de 02/07/2009.
Resumo: Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág. 20)
SISTEMA DE ALERTA ZOO/FITOSANITÁRIO - IMP/EXP PRODUTOS ANIMAIS/VEGETAIS E AGROPECUÁRIOS
DOU DE 03/07/09, Seç.1, pág. 12:
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 25, de 02/07/2009.
Resumo: Implementa o Sistema de Alerta Zoossanitário, Fitossanitário, Sanitário e outras não conformidades relacionadas aos animais e vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, e insumos agrícolas e pecuários importados e exportados pelo Brasil, para a notificação de riscos e para informações que facilitem ação de gestão dos riscos rápida e adequada.
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 25, de 02/07/2009.
Resumo: Implementa o Sistema de Alerta Zoossanitário, Fitossanitário, Sanitário e outras não conformidades relacionadas aos animais e vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, e insumos agrícolas e pecuários importados e exportados pelo Brasil, para a notificação de riscos e para informações que facilitem ação de gestão dos riscos rápida e adequada.
segunda-feira, 6 de julho de 2009
TUDO SOBRE DRAWBACK
No link abaixo, você terá acesso a uma apresentação detalhada, que traz todas as informações relevantes sobre o Regime Drawback, incluindo o Drawback Verde-amarelo e Integrado.
TUDO SOBRE DRAWBACK.
TUDO SOBRE DRAWBACK.
quarta-feira, 1 de julho de 2009
Antidumping Cabornato de Bário
DOU 01/07/09:
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 37, de 30/06/2009.
Resumo: Abre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2004, aplicado às importações de carbonato de bário, comumente classificadas no item 2836.60.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 67)
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 37, de 30/06/2009.
Resumo: Abre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2004, aplicado às importações de carbonato de bário, comumente classificadas no item 2836.60.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 67)
DOU DE 01/10/2010:
Legislação: Resolução CAMEX nº 48, de 30/06/2010.
Resumo: Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 2836.60.00 da NCM. (Seç.1, pág. 19)
SECEX - deferimento LI guindastes
DOU de 01/07/09:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 18, de 30/06/2009.
Resumo: Altera o art. 35, da Portaria SECEX nº 25/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 66)
Comentários: Até o prazo de 31 de dezembro de 2009, será considerado satisfeito o requisito de inexistência de similar nacional, para efeito de deferimento das licenças de importação não automáticas referentes à importação de guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados
por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM.
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 18, de 30/06/2009.
Resumo: Altera o art. 35, da Portaria SECEX nº 25/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 66)
Comentários: Até o prazo de 31 de dezembro de 2009, será considerado satisfeito o requisito de inexistência de similar nacional, para efeito de deferimento das licenças de importação não automáticas referentes à importação de guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados
por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM.
Normas IRF-SP - Registro DI Nacionalização de Entreposto e Auditoria de Sistemas / regime especial
DOU DE 01/07/09:
Legislação: Portaria nº 198, de 30/06/2009, da IRFB em São Paulo (SP).
Resumo: Veda o registro de uma única declaração de importação de nacionalização de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação vinculada a mais de uma declaração de importação de admissão no referido regime. (Seç.1, pág. 32).
Legislação: Portaria nº 200, de 29/06/2009, do Serviço de Tecnologia da Informação da IRFB em São Paulo (SP).
Resumo: Dispõe sobre a auditoria de sistemas e banco de dados para os sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os regimes alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais sob controle informatizado (ex: Recof), no âmbito da IRF/SPO. (Seç.1, pág. 33).
Legislação: Portaria nº 198, de 30/06/2009, da IRFB em São Paulo (SP).
Resumo: Veda o registro de uma única declaração de importação de nacionalização de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação vinculada a mais de uma declaração de importação de admissão no referido regime. (Seç.1, pág. 32).
Legislação: Portaria nº 200, de 29/06/2009, do Serviço de Tecnologia da Informação da IRFB em São Paulo (SP).
Resumo: Dispõe sobre a auditoria de sistemas e banco de dados para os sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os regimes alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais sob controle informatizado (ex: Recof), no âmbito da IRF/SPO. (Seç.1, pág. 33).
ALTERAÇÃO ALÍQUOTA DO IPI
DOU DE 30/06/09:
Legislação: Decreto 6.890/09
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Comentário: Altera a TIPI reduzindo a zero por cento a aliquota de IPI de vários produtos, além de dar outras disposições.
Legislação: Decreto 6.890/09
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Comentário: Altera a TIPI reduzindo a zero por cento a aliquota de IPI de vários produtos, além de dar outras disposições.
Procedimentos Exportação de Aves
DOU DE 29/09/06. Página 133 a 136, secção 1.
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 26/06/2009.
Resumo: Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX nº 25/2008 que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Comentários: Tal portaria trata espeficicamente das normas de exportação de carnes de aves salgadas ou em salmoras, quando destinado a países da União Européia.
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 26/06/2009.
Resumo: Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX nº 25/2008 que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Comentários: Tal portaria trata espeficicamente das normas de exportação de carnes de aves salgadas ou em salmoras, quando destinado a países da União Européia.
PIS/PASEP e COFINS Importação
DOU DE 26/06/09. Pag. 11, secção 1:
Legislação: Decreto 6.887/09
Resumo: Altera os Decretos: nº 5.171/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências; nº 5.649/2005, que regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP; nº 5.712/2006 , que regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES; e o nº 6.233/2007 , que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007.
Comentários: Reduz a zero PIS/PASEP e COFINS importação para importação e venda de:
materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;
Regulamenta o RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) e REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação);
Altera disposições sobre habilitação no PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores );
Legislação: Decreto 6.887/09
Resumo: Altera os Decretos: nº 5.171/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências; nº 5.649/2005, que regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP; nº 5.712/2006 , que regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES; e o nº 6.233/2007 , que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007.
Comentários: Reduz a zero PIS/PASEP e COFINS importação para importação e venda de:
materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;
Regulamenta o RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) e REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação);
Altera disposições sobre habilitação no PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores );
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