DOU DE 03/07/09:
Legisltação: Instrução Normativa RFB nº 952, de 02/07/2009.
Resumo: Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág. 20)
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