Procedimentos Exportação de Aves

DOU DE 29/09/06. Página 133 a 136, secção 1.

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 26/06/2009.
Resumo: Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX nº 25/2008 que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Comentários: Tal portaria trata espeficicamente das normas de exportação de carnes de aves salgadas ou em salmoras, quando destinado a países da União Européia.