Cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas

DOU DE 10/07/09:

Legislação: PORTARIA SECEX n° 19, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 25, de 27/11/2008, estabelecendo novos critérios para a distribuição de cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00).